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Alerj aprova lei orgânica da Polícia Civil

Presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) foi o principal articulador do acordo realizado em plenário para que a proposta fosse aprovada.

Por Eros Guiller em 24/06/2022 às 11:36:11

Policiais Civis encontram o dep. André Ceciliano (PT) na Alerj - foto: Thiago Lontra

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 55/21, de autoria do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Civil. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A aprovação ocorreu após longo acordo realizado, durante a sessão plenária, pelos parlamentares de diferentes bancadas partidárias e ideologias. O texto original, que já tinha 207 artigos, recebeu 668 emendas parlamentares, sendo que mais de 200 foram incorporadas ao texto substitutivo aprovado pelo Parlamento Fluminense.

A proposta de Lei Orgânica consolida um orçamento próprio da Polícia Civil e promove uma racionalização do sistema de promoção interna, como tempo mínimo necessário para cada classe da categoria. O texto também estabelece uma série de direitos e obrigações dos servidores do órgão. O trabalho da corregedoria da Polícia Civil também fica mais célere com a simplificação dos processos de infrações administrativas menos graves, permitindo que este servidor tenha um ajuste de conduta. De acordo com o Governo do Estado, a Lei Orgânica não causa impacto financeiro, logo não fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) foi o principal articulador do acordo realizado em plenário para que a proposta fosse aprovada ainda nesta quinta-feira. "O Parlamento Fluminense atuou ouvindo todos os representantes da categoria e através de muitas audiências públicas e reuniões. São mais de 200 anos de espera desta Lei Orgânica", comemorou Ceciliano.

Direitos, prerrogativas e garantias

A proposta estabelece os direitos, prerrogativas e garantias dos servidores, dentre eles a estabilidade na carreira e a irredutibilidade do salário, o porte de arma de fogo - inclusive para aposentados -, aposentadoria especial, auxílios funeral e doença, férias e 13º salário, assistência médica, psicológica, odontológica e social - inclusive para dependentes -, salário-família e recompensas.

O projeto também regulamenta a concessão de adicionais de atividade perigosa e por tempo de serviço, bem como gratificação por habilitação. Os policiais também têm o direito de não serem presos, exceto por ordem escrita de autoridade judiciária ou em flagrante delito. No caso da prisão ser decretada, terão direito a uma unidade prisional exclusiva para policiais civis. Com a sentença condenatória transitada em julgada, eles serão recolhidos em uma dependência separada.

O texto ainda prevê a concessão de pensão para os beneficiários de agentes mortos em serviço. A medida também estabelece as seguintes licenças aos agentes: licença prêmio, para tratamento de saúde, por doença na família, licença maternidade e paternidade, licença para serviço militar, dentre outras.

Destaques em plenário

Após intenso debate, os deputados da Alerj acordaram aprovar uma emenda que garante a presidência de um perito criminal ou legista na Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica. O funcionário deve estar em atividade e ser da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 anos no cargo, competindo-lhe assistir ao delegado-geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional.

Durante a sessão também foi aprovada a emenda que garante aos peritos criminais e legistas a reserva de parte de sua carga horária exclusivamente para a redação de laudos, observados a carga horária semanal do servidor, a natureza dos exames periciais, a complexidade e o número de laudos do setor de perícias.

Por fim, outra emenda aprovada garante que a gratificação por bravura dos policiais civis também tenha caráter técnico e operacional.

Fonte: Folha Municipal / Alerj

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